DADOS DA EMPRESA

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Learning School  de Nelson Manuel Soares Unipessoal Lda . NIPC . 513154051 . Edifício Nacional 1, 3050-347 . Mealhada

Contacto . 915 768 801 . 934 077 653 . direcao@learningschool.info . viagens@learningschool.info

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CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

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Ao aceder a este site saiba que:
Todos os direitos de autor, copyright, marca registada e outros aplicáveis ou utilizados no presente Website é propriedade de Nelson Manuel Soares Unipessoal Lda com NIPC 513154051 e RNAVT 6459 do Turismo de Portugal, e estão protegidos por direitos de autor. Todos os direitos que não sejam expressamente concedidos pelo presente conteúdo são direitos reservados.

O presente Website é para uso pessoal e não comercial do utilizador. É proibida a cópia, alteração, distribuição, transmissão, exibição, reprodução, publicação, transferência ou venda de quaisquer informações, produtos ou serviços obtidos através do mesmo.

Em caso algum a Learning School. poderá ser responsabilizada, direta ou indiretamente, por qualquer dano resultante ou de qualquer forma relacionado com o uso do nosso Website.

A Learning School não garante que as suas páginas na Web não serão interrompidas ou que não terão erros.

A Learning School reserva-se o direito de inserir, alterar e remover, sem aviso prévio e seja qual for a causa, qualquer informação presente no Website. O utilizador é responsável por rever o conteúdo sempre que consultar ou reservar viagens através do mesmo.

Para facilitar a sua acessibilidade, a Learning School pode incluir links para sites na Internet que sejam propriedade ou operados por terceiros, aceitando assim caso os visite, as regras destes. 

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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

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A Learning School está empenhada na proteção da privacidade dos seus dados pessoais (adiante “dados”) e, assim sendo, compromete-se a processar e garantir a segurança de tais dados de acordo com a legislação de proteção de dados pessoais em vigor, e, em particular, com o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, Regulamento Geral de Proteção de Dados – “RGPD”. A presente Política de Privacidade pretende dar a conhecer a forma como a Learning School trata os seus dados e os seus direitos enquanto titular dos dados.
Quaisquer dados que disponibilize à Learning School serão entendidos como obtidos, tratados e transmitidos em estrita observação e em total conformidade com os requisitos estabelecidos no RGPD e legislação em vigor.
 
Responsável pelo Tratamento e Encarregado de Protecção de Dados:
De acordo com o estabelecido no RGPD a Learning School age como a entidade Responsável pelo Tratamento dos seus dados. Para obter qualquer esclarecimento relacionado com esta Política de Privacidade ou com o tratamento dos seus dados, poderá entrar em contacto com a Learning School através:
 
Learning School
Morada: Estrada Nacional nº 1 . 3050-347 . Mealhada
E-mail: direcao@learningschool.info
 
 
Tipo de dados pessoais, Finalidades e Fundamento do Tratamento:
Esta política abrange as atividades de recolha de dados online e offline da Learning School.

A Learning School recolhe e trata os seus dados para um conjunto de finalidades:

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   . Emissão de faturas e faturas/recibo de acordo com o serviço prestado.

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   . Reserva ou compra de serviços: Existe um conjunto de dados que têm, necessariamente, de ser recolhidos, para que a Learning School possa organizar e fornecer o serviço solicitado (incluindo o envio da confirmação da reserva e documentos de viagem), bem como para gerir quaisquer reclamações relacionadas com a reserva ou compra de serviços, tais como, o nome, a data de nascimento, os dados do documento de identificação, a morada, o número de cartões de fidelização, o número de telemóvel ou telefone, endereço de e-mail, dados referentes às preferências de viagem, dados relativos a interesses, motivo e detalhes de reclamação, ocasiões especiais e pedidos especiais. O fundamento da recolha destes dados é a gestão da relação contratual e o interesse legítimo da Learning School.

   . Para a obtenção de visto, a Learning School poderá ter a necessidade de recolher determinado tipo de dados solicitados pelas entidades emissoras, os estritamente necessários para a emissão, tais como: dados do passaporte, boletim de vacinas e dados relativos ao registo criminal para cumprimento de obrigação jurídica de determinados países de destino. O fundamento para a recolha destes dados é o cumprimento de uma obrigação legal.
 

   . Realização de Inquéritos de satisfação: com o objetivo de avaliar o seu nível de satisfação relativamente aos serviços prestados, a Learning School poderá remeter-lhe inquéritos de qualidade. Os clientes não ficam obrigados a responder a estes inquéritos de qualidade, os quais visam recolher opiniões acerca dos serviços fornecidos, com o objetivo de os melhorar/desenvolver. O fundamento do tratamento destes dados é o interesse legítimo da Learning School em melhorar continuamente a qualidade dos seus serviços.

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TERMOS E CONDIÇÕES  DA COMPONENTE AGÊNCIA DE VIAGENS

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As presentes condições gerais fazem parte integrante do programa de viagens apresentado no nosso site, constituindo na ausência de documento autónomo o contrato de viagem

A informação é vinculativa para a agência salvo se cumulativamente:

• O programa o prever expressamente;

• As alterações ao mesmo sejam insignificantes;

• A informação da alteração seja prestada ao viajante em suporte duradouro;

As presentes condições gerais obedecem ao disposto no Decreto-Lei n.º 17/2018 de 08 de março.

As Condições Gerais cujo objeto seja uma Viagem Organizada ou Serviço de Viagem Conexo constante do programa, as correspondentes fichas de informação normalizada e as condições particulares que constam da documentação de viagem facultada ao Viajante no momento de reserva da viagem consubstanciam o contrato de viagem que vincula as partes.

1. Organização

1.1 A organização das viagens incluídas no presente site e a sua comercialização é da responsabilidade da Learning School.

2. Inscrições

No ato da inscrição o Viajante deverá depositar uma percentagem do preço do serviço de até 40% (conforme informado no momento), liquidando os restantes 60% até 31 dias antes do início do serviço. Se a inscrição tiver lugar a 31 dias ou menos da data do início do serviço, o preço total do mesmo deverá ser pago no ato da inscrição.
A Learning School reserva-se o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efetuado nas condições acima mencionadas. As reservas encontram-se condicionadas à obtenção da parte dos fornecedores da confirmação de todos os serviços.

3. Informação ao abrigo da lei nº.144/2015 de 8 de setembro

Nos termos da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro na sua redação atual, informamos que o Viajante poderá recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

i) Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo em www.provedorapavt.com;
ii) Comissão Arbitral do Turismo de Portugal em www.turismodeportugal.pt;

4. Reclamações

4.1 Qualquer desconformidade na execução de um serviço de viagem incluído no contrato de viagem organizada tem de ser comunicada à agência de viagens organizadora ou retalhista por escrito ou outra forma adequada logo que tal desconformidade ocorra, ou seja, sem demora injustificada.

4.2 O direito a apresentar reclamações para efeitos de redução de preço ou direito a indemnização por falta de conformidade dos serviços de viagem incluídos na viagem organizada prescreve no prazo de 2 anos.

5. Bagagem

5.1 A agência é responsável pela bagagem nos termos legais;

5.2 O Viajante tem obrigação de reclamar junto da entidade prestadora dos serviços no momento de subtração, deterioração ou destruição de bagagem.

5.3 No transporte internacional, em caso de dano na bagagem, a reclamação deverá ser feita por escrito ao transportador imediatamente após a verificação do dano, e no máximo 7 dias a contar da sua entrega. Estando em caso o mero atraso na entrega da bagagem a reclamação deverá ser feita dentro de 21 dias a contar da data de entrega da mesma.

5.4 A apresentação de tal reclamação será fundamento essencial para o acionamento da responsabilidade da agência sobre a entidade prestadora do serviço.

6. Limites

6.1 A responsabilidade da agência terá como limite o montante máximo exigível às entidades prestadoras dos serviços, nos termos da Convenção de Montreal, de 28 de Maio de 1999, sobre Transporte Aéreo Internacional, e da Convenção de Berna, de 1961, sobre Transporte Ferroviário.

6.2. No que concerne aos transportes marítimos, a responsabilidade das agências de viagens, relativamente aos seus Viajantes, pela prestação de serviços de transporte, ou alojamento, quando for caso disso, por empresas de transportes marítimos, no caso de danos resultantes de dolo ou negligência destas, terá como limites os seguintes montantes:
a) € 441.436, em caso de morte ou danos corporais;
b) € 7.881, em caso de perda total ou parcial de bagagem ou da sua danificação;
c) € 31.424, em caso de perda de veículo automóvel, incluindo a bagagem nele contida;
d) € 10.375, em caso de perda de bagagem, acompanhada ou não, contida em veículo automóvel;
e) € 1.097, por danos na bagagem, em resultado da danificação do veículo automóvel.

6.3. Quando exista, a responsabilidade das agências de viagens e turismo pela deterioração, destruição e subtração de bagagens ou outros artigos, em estabelecimentos de alojamento turístico, enquanto o Viajante aí se encontrar alojado, tem como limites:
a) € 1.397, globalmente;
b) € 449 por artigo;
c) O valor declarado pelo Viajante, quanto aos artigos depositados à guarda do estabelecimento de alojamento turístico.

6.4. A responsabilidade da agência por danos não corporais está contratualmente limitada ao valor correspondente a três vezes o preço do serviço vendido.

7. Despesas de Reserva e de Alteração

7.1 Por cada reserva serão cobradas as seguintes verbas despesas de reserva: €10,00

7.2 Despesas de Alterações: Por cada alteração (nomes, datas, tipo de apartamento ou quarto, viagem, etc): €15. Salientamos que a aceitação de tais alterações depende de aceitação por parte dos respetivos fornecedores.

8. Documentação

8.1. O Viajante deverá possuir em boa ordem a sua documentação pessoal ou familiar, (bilhete de identidade, documentação militar, autorização para menores, vistos, certificado de vacinas e outros eventualmente exigidos). A agência declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou a não permissão de entrada ao Viajante em país estrangeiro; sendo ainda da conta do Viajante todo e qualquer custo que tal situação acarretar.

8.2. Viagens na União Europeia:

• Os Viajantes (independentemente da idade) que se desloquem dentro da União Europeia deverão ser possuidores do respetivo documento de identificação civil (Passaporte; B.I, Cartão do Cidadão);

• Para obtenção de assistência médica devem ser portadores do respetivo Cartão Europeu do Seguro de Doença;

• Os nacionais de países não comunitários devem consultar informação específica quanto à documentação necessária para realização de viagem junto das embaixadas/ consulados dos países de origem;

8.3. Viagens fora da União Europeia:

• Os Viajantes (independentemente da idade) que se desloquem para fora da União Europeia deverão ser possuidores do respetivo documento de identificação civil (passaporte) bem como do visto se necessário (obtenha tal informação junto da agência no momento da reserva);

• Os nacionais de países não comunitários devem consultar informação específica quanto à documentação necessária para realização de viagem junto das embaixadas/ consulados dos países de origem;

9. Alterações solicitadas pelo viajante

9.1. Caso os fornecedores da viagem em causa permitam, sempre que um Viajante, inscrito para uma determinada viagem, desejar mudar a sua inscrição para uma outra viagem ou para a mesma com partida em data diferente, ou outra eventual alteração, deverá pagar a taxa acima referida, como despesas de alteração. Contudo, quando a mudança tiver lugar com 21 dias ou menos de antecedência em relação à data da partida da viagem, para a qual o Viajante se encontra inscrito, ou se os fornecedores de serviços não aceitarem a alteração, fica sujeito às despesas e encargos previstos na cláusula “Rescisão do Contrato pelo Viajante”.

9.2. Após iniciada a viagem, se solicitada a alteração dos serviços contratados por motivos não imputáveis à agência (ex. ampliação das noites de estadia, alteração de voo) os preços dos serviços turísticos poderão não corresponder aos publicados no folheto que motivou a contratação.

10. Cessão da Inscrição (posição contratual)

10.1 O viajante pode ceder a sua posição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem organizada, desde que informe a agência de viagens e turismo, por forma escrita, até sete dias seguidos antes da data prevista para a partida.

10.2 O cedente e o cessionário são solidariamente responsáveis pelo pagamento do saldo em dívida e pelas taxas, os encargos ou custos adicionais originados pela cessão, os quais serão devidamente informados e comprovados pela agência de viagens e turismo.

11. Alterações a efetuar pela agência

11.1. Sempre que, antes do início da viagem organizada, (i) a agência de viagens e turismo se veja obrigada a alterar significativamente alguma das características principais dos serviços de viagem,
(ii) ou não consiga ir de encontro às exigências especiais solicitada pelo Viajante; (iii) ou propuser o aumento do preço da viagem organizada em mais de 8%, o viajante pode, no prazo de 7 dias:
a) Aceitar a alteração proposta;
b) Rescindir o contrato, sem qualquer penalização, sendo reembolsado das quantias pagas;
c) Aceitar uma viagem organizada de substituição proposta pela agência de viagens e turismo, sendo reembolsado em caso de diferença de preço.

11.2. A ausência de resposta por parte do viajante no prazo fixado pela agência de viagens e turismo implicará a aceitação tácita da alteração proposta.

12. Rescisão do contrato pela agência

12.1. Quando a viagem esteja dependente de um número mínimo de participantes a Agência reserva-se o direito de cancelar a viagem organizada caso o número de participantes alcançado seja inferior ao mínimo. Nestes casos, o viajante será informado por escrito do cancelamento no prazo de:
a) 20 dias antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração superior a seis dias;
b) 7 dias antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração de dois a seis dias;
c) 48 horas antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração inferior a dois dias.

12.2. Antes do início da viagem organizada a agência de viagens e turismo poderá ainda rescindir o contrato se for impedida de executar o mesmo devido a circunstâncias inevitáveis e excecionais.

12.3. A rescisão do contrato de viagem pela agência nos termos acima referidos apenas confere ao viajante o direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados no prazo máximo de 14 dias após a rescisão do contrato de viagem

13. Alteração ao preço

13.1. Os preços constantes do programa estão baseados nos custos dos serviços e taxas de câmbio vigentes à data de impressão deste programa, pelo que estão sujeitos a alterações (aumento ou redução de preço) que resultem de variações no custo dos transportes ou do combustível, impostos, taxas e flutuações cambiais até 20 dias antes da data de viagem.

13.2. Caso o aumento em causa exceda 8% do preço total da viagem organizada, aplicar-se-á o disposto na cláusula “ALTERAÇÕES A EFETUAR PELA AGÊNCIA”.

13.3. Em caso de redução de preço a agência de viagens e turismo reserva-se o direito de deduzir ao reembolso a efetuar ao viajante as correspondentes despesas administrativas, que a pedido do viajante serão justificadas.

14. Pagamentos com cartão de débito ou de crédito

Poderá efetuar o pagamento dos serviços reservados neste site por cartão de crédito ou de débito, através das nossas páginas de pagamento seguro. Todos os pagamentos efetuados por este meio são debitados na sua conta no momento em que finaliza a sua compra.

15. Reembolsos

Depois de iniciada a viagem não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo Viajante por motivos de força maior ou por causa imputável ao Viajante, salvo reembolso pelos respetivos fornecedores. A não prestação de serviços previstos no programa de viagem por causas imputáveis à agência organizadora e caso não seja possível a substituição por outros equivalentes, confere ao Viajante o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e o dos efetivamente prestados.

16. Rescisão do contrato pelo viajante

16.1 O viajante é livre de desistir da viagem a todo o tempo antes do início da viagem.

16.2 Tal rescisão implica que o mesmo seja responsável pelo pagamento de todos os encargos a que o início do cumprimento do contrato e a sua desistência deem lugar, menos a reafectação de serviços e as economias de custos.

16.3 Quando seja caso disso, o Viajante será reembolsado pela diferença entre a quantia paga e os montantes acima referidos. Na presente situação o reembolso será efetuado, deduzidos os encargos, no prazo máximo de 14 dias após a rescisão do contrato de viagem.

16.4 O viajante tem ainda direito a rescindir o contrato de viagem antes do início da mesma sem pagar qualquer taxa de rescisão, caso se verifiquem circunstâncias inevitáveis e excecionais no local de destino ou na sua proximidade imediata que afetem consideravelmente a realização da mesma ou o transporte dos passageiros para o destino. A rescisão do contrato de viagem nesta situação apenas confere ao viajante o direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados.

17. Responsabilidade

17.1.A agência de viagens e turismo é responsável pela correta execução de todos os serviços de viagem incluídos no contrato de viagem.

17.2. Quando se tratar de viagens organizadas, as agências de viagens e turismo são responsáveis perante os Viajantes, ainda que os serviços devam ser executados por terceiros e sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais aplicáveis.

17.3. As agências de viagens e turismo organizadoras respondem solidariamente com as agências retalhistas, no caso de viagens organizadas

17.4. Nos restantes serviços de viagens, a agência de viagens e turismo responde pela correta emissão dos títulos de alojamento e de transporte e ainda pela escolha culposa dos prestadores de serviços, caso estes não tenham sido sugeridos pelo viajante.

17.5. A agência de viagens e turismo que intervenha como intermediárias em vendas ou reservas de serviços de viagem avulsos é responsável pelos erros de emissão dos respetivos títulos, mesmo nos casos decorrentes de deficiências técnicas nos sistemas de reservas que lhes sejam imputáveis.

17.6. A agência de viagens e turismo é responsável por quaisquer erros devido a deficiências técnicas no sistema de reservas que lhe sejam imputáveis e, se tiver aceite proceder à reserva de uma viagem organizada ou de serviços de viagem que façam parte de serviços de viagem conexos, pelos erros cometidos durante o processo de reserva.

17.7. A agência de viagens e turismo não é responsável por erros na reserva que sejam imputáveis ao viajante ou que sejam causados por circunstâncias inevitáveis e excecionais.

18. Assistência

18.1. Em caso de dificuldades do viajante, ou quando por razões que não lhe forem imputáveis, este não possa terminar a viagem organizada, a agência de viagens e turismo dará a seguinte assistência:
a) Disponibilização de informações adequadas sobre os serviços de saúde, as autoridades locais e a assistência consular; e
b) Auxilio ao viajante na realização de comunicações à distância e a encontrar soluções alternativas de viagem.

18.2 Caso a dificuldade que fundamenta o pedido de assistência tenha sido causada pelo viajante de forma deliberada ou por negligência, a agência de viagens e turismo poderá cobrar uma taxa no valor dos custos em que incorreu em virtude da prestação dessa assistência.

18.3. Se devido a circunstâncias inevitáveis e excecionais, o viajante não puder regressar, a agência de viagens e turismo organizadora é responsável por assegurar os custos de alojamento necessários, se possível de categoria equivalente, por um período não superior a três noites por viajante. A agência de viagens e turismo retalhista é solidariamente responsável pela obrigação em causa, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais aplicáveis.

18.4. A limitação dos custos prevista supra não se aplica às pessoas com mobilidade reduzida, nem aos respetivos acompanhantes, às grávidas e às crianças não acompanhadas, nem às pessoas que necessitem de cuidados médicos específicos, desde que a agência de viagens e turismo tenha sido notificada dessas necessidades específicas pelo menos 48 horas antes do início da viagem organizada.

19. Insolvência

Em caso de insolvência da agência de viagens e turismo o viajante pode recorrer ao Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, devendo para tal recorrer ao Turismo de Portugal I.P entidade responsável pelo respetivo acionamento:
Turismo de Portugal, I.P.
Rua Ivone Silva, Lote 6, 1050-124 Lisboa
Tel. (+351) 211 140 200 (custo de uma chamada para a rede fixa nacional
Fax. 211 140 830
info@turismodeportugal.pt

20. Seguros

20.1. A responsabilidade da agência de viagens organizadora e da agência vendedora deste programa e emergentes das obrigações assumidas, encontra-se garantida por seguro de responsabilidade civil na companhia de Seguros Fidelidade.

20.2. A agência disponibiliza, via a empresa de mediação de seguros IN SURE BROKER, seguros que poderão ser adquiridos em função da viagem para garantia de situações de assistência e despesas de cancelamento.

21. IVA

Os preços mencionados neste programa refletem já o Imposto de Valor Acrescentado à taxa atual 23%.

22. Validade

Os programas apresentados no nosso site são válidos até à última data de regresso de viagem de cada um deles.

 

NOTAS

• As presentes condições gerais poderão ser complementadas por quaisquer outras específicas desde que devidamente acordadas pelas partes. 

• Os preços dos programas estão baseados na cotização média do euro pelo que qualquer derivação relevante desta moeda poderá implicar uma revisão dos preços da viagem nos termos constantes da cláusula “alteração de preço”.

• Devido às constantes alterações do preço dos combustíveis sobre os preços praticados poderá haver alteração do suplemento de combustível inserido no preço nos termos constantes da cláusula “alteração de preço”.

• As categorias dos hotéis e cruzeiros apresentados nesta brochura seguem as normas de qualidade do país de acolhimento, podendo os mesmos ser alterados por outros similares quando por motivos alheios à agência não seja possível manter ou confirmar a reserva existente, obrigando-se a agência a informar o Viajante logo que de tal tenha conhecimento.​​​​

       

 

SEGUROS DE VIAGEM

A Learning School, através da mediadora de seguros IN SURE BROKER (Fidelidade) disponibiliza a venda de seguro multiviagem com cancelamento de força maior e complementos que poderão ser adquiridos em função da viagem para garantia de situações de assistência e despesas de cancelamento.

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LIVRO DE RECLAMAÇÕES

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​https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/

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